ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:
Artigo 1º – A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, compreendendo o Orçamento Programa Anual e o Plano Plurianual de Investimentos do Governo, será elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964 e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, no que for a elas pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Legislação Tributária Municipal obedecerá ao previsto nesta Lei e aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.
Artigo 2º- Constituem como metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008:
I – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
1) Busca da elevação constante das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e diversificação das fontes alternativas de receitas, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
2) Busca do aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais com a adoção de políticas públicas visando a maximização de resultados;
3) Promover a capacitação periódica dos servidores públicos municipais e implantar um Programa de Qualidade Total;
4) Realizar uma escala de trabalho com propósito de propiciar férias acumuladas de vários servidores;
5) Implementação de programas voltados para a modernização tributária do município;
6) Promover o aprimoramento da qualidade e a expansão dos serviços públicos prestados aos munícipes;
7) Promover o recadastramento e a manutenção do cadastro imobiliário do município, com a elaboração da planta de valores genéricos e a revisão do Código Tributário Municipal;
8) Elaborar e implantar o plano diretor urbano e a legislação urbana: código de obras, código de posturas, lei de zoneamento, parcelamento e uso do solo;
9) Implantar novo modelo de atendimento ao contribuinte, de forma a prestar um atendimento ágil e conclusivo;
10) Implantar sistema informatizado de controle da frota municipal;
11) Dotar as áreas funcionais envolvidas com a administração geral de equipamentos de informática e softwares de automação para melhorar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados;
12) Estruturar, equipar e capacitar as equipes dos diversos setores da administração;
13) Valorizar o funcionalismo municipal, dando-lhe melhores condições de trabalho e remuneração digna;
14) Promover ações de fiscalização e cobrança contínuas, com a adoção de políticas agressivas de recuperação de créditos tributários;
15) Elaborar um novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que preserve os direitos dos servidores e determine suas obrigações em conformidade com as alterações promovidas pela Constituição Federal;
16) Dar contínua manutenção no Plano de Cargos e Salários do Município de Carangola, realizando permanente reorganização administrativa, com criação, fusão e extinção de órgãos municipais, objetivando o estreitamento entre o Poder Público e os Munícipes, procurando sempre ouvir também os anseios da ASPEMC;
17) Discutir com o funcionalismo a melhor solução para a grave situação em que se encontra hoje o seu instituto previdenciário – IPESC, e com bom senso equacionar essa pendência;
18) A Procuradoria Geral do Município, com o aval do Prefeito, buscará parceria com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido do estabelecimento de um campo de estágio para estudantes de direito;
19) Direcionar a Assessoria Jurídica da Prefeitura no sentido de atender gratuitamente a população carente uma vez que há anos a Defensoria Pública se acha assoberbada de trabalho;
20) Contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria para os setores administrativos e financeiros, quando necessários ao bom e fiel cumprimento dos ditames da legislação em vigor.
II – EDUCAÇÃO E CULTURA:
1) Ampliação da rede física das Creches Municipais de acordo com a demanda por faixa etária;
2) Promover práticas culturais mediante a celebração de parcerias com as diversas Secretarias Municipais, implementando a política da Intersetorialização;
3) Construção de área própria para desenvolvimento da prática de esportes em Escolas Municipais das Zonas Urbana e Rural;
4) Capacitação Profissional em serviço, como Seminários, Cursos, Palestras e Congressos;
5) Proporcionar a inclusão e o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais;
6) Estimular e valorizar as promoções culturais e festividades educacionais do Município;
7) Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para manutenção do gabinete odontológico na Escola Municipal de Ensino Fundamental da Zona Urbana, bem como atendimento médico semanal às Creches Municipais;
8) Parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Preservação do Patrimônio, para manutenção de espaços adequados ao desenvolvimento de Políticas de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, em cumprimento à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
8.1) incentivo ao uso da Biblioteca Pública Municipal, com projetos específicos desenvolvidos nas Escolas Municipais.
8.2) desenvolver programas em parcerias com o MEC e a SEE/MG, para instalar Bibliotecas nas Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
9) Aquisição de veículos e manutenção do sistema de transporte e atendimento aos escolares do município;
10) Direcionamento de recursos para complementação de subsídios repassados pelos Governos Federal e Estadual no que se refere à merenda Escolar, visando, com isto, o melhor atendimento das redes de Escolas Estadual e Municipal;
11) Realização de convênios de cooperação mútua com Entidades de Classe, Fundações, Cooperativas, Centros Comunitários Municipais e Escolas Técnicas, visando o intercâmbio na contratação de serviços técnicos especializados, estagiários, aquisição de produtos, confecção e reformas de móveis e utensílios, para atender a demanda administrativa municipal e das escolas estaduais e municipais;
12) Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, destinados à informatização;
13) Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição de equipamentos diversos para modernização dos móveis e utensílios da Rede Municipal de Ensino;
14) Manutenção de dotações orçamentárias próprias, assim como de contas bancárias vinculadas, para o remanejamento de recursos da área de educação, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
15) Direcionamento de Recursos Orçamentários para desenvolvimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
16) Manutenção e ampliação do Programa de Educação Ambiental nas Escolas Públicas Municipais;
17) Construção e Implantação de uma Creche no Bairro Novos Tempos;
18) Parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com a EMATER, para implantação de Horta nas Escolas Municipais;
19) Acompanhamento do Programa Bolsa Família já implantado para atendimento às famílias não assistidas por outros programas, em parceira com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
19.1) Construção e implantação de uma Creche no Distrito de Alvorada.
20) Apoio à cultura popular nas suas mais diversas formas de manifestação;
21) Respeitar o Estatuto do Magistério Municipal e viabilizar a realização de concurso público, caso necessário;
22) Implantação de uma Biblioteca no Bairro Novos Tempos em parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Preservação do Patrimônio e com o SESI;
23) Fazer um levantamento do estado de conservação de cada escola municipal e realizar as obras de recuperação necessárias;
24) Ampliar a oferta de Creches Municipais, inclusive nos Distritos viabilizando o funcionamento das mesmas durante as férias escolares;
25) Incentivar a participação da “Comunidade Escolar” no processo decisório;
26) Disponibilizar no mínimo 20 (vinte) computadores e um profissional para que alunos e professores do município de Carangola tenham acesso gratuito a Internet;
27) Ampliar e diversificar o atendimento ao Centro de Aprendizagem, incentivando projetos voltados para o desenvolvimento humano e social;
28) Realizar, acompanhar e executar o Plano Decenal da Educação.
29) Executar os Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE), Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) de acordo com as normas especificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
III – SAÚDE:
1) Manutenção e expansão da Policlínica Municipal;
2) Implementação e sustentação dos Programas Saúde da Família, buscando um melhor atendimento e orientação da população no processo de formação da família e inclusão dos serviços odontológicos, fisioterápicos e de Assistência Social;
3) Aquisição de veículos e equipamentos permanentes diversos, propiciando um melhor atendimento ao SUS - Sistema Único de Saúde;
4) Aquisição de materiais permanentes diversos para suprir necessidades de cada Posto de Saúde;
5) Investimentos em treinamentos na área de recursos humanos para valorização, humanização e dedicação exclusiva dos serviços profissionais do SUS - Sistema Único de Saúde, incentivando a participação do Servidor Público Municipal em cursos, seminários e palestras;
6) Direcionamento de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVERDE;
7) Direcionamento de recursos para o atendimento de situações emergenciais e de interesse da Saúde Pública, mantendo e aprimorando o convênio com Hospital Evangélico para o atendimento de urgências no Pronto Atendimento Médico - PAM;
8) Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas/equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, destinados a informatização;
9) Direcionamento de recursos para aquisição de medicamentos não constantes na farmácia básica da Policlínica Municipal;
10) Incentivo e direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento da Política de Saúde Pública Municipal;
11) Construção e implantação de um Posto de Saúde no Bairro Novos Tempos;
12) Implantação de um Programa de Informatização do Atendimento na área da Saúde e marcação de exames, consultas e demais procedimentos;
13) Manutenção do PSF (Programa de Saúde da Família) nos distritos e nas Comunidades da zona rural;
14) Implementação e sustentação de programas preventivos nas áreas odontológica, de planejamento familiar, materno-infantil, afetivo sexual, criando grupos de ações na saúde educativa junto às demais secretarias municipais;
15) Controle e prevenção das endemias em parceria com os diversos órgãos do Estado e da União;
16) Direcionamento de recursos para manutenção, execução e fiscalização do cumprimento do Código Sanitário do Município;
17) Celebrar convênios com os diversos órgãos do Estado e da União, bem como Instituições e Organizações Não-Governamentais, visando a elaboração do Plano de Ações Básicas da Saúde;
18) Promover um programa de ajuda à população de baixa renda viabilizando a realização de exames de maior complexidade e ainda não assistidos satisfatoriamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS;
19) Ampliar de maneira significativa a assistência odontológica, usando produtos de 1ª linha no tratamento dentário de forma que o trabalho seja duradouro;
20) Aquisição de equipamentos modernos não existentes em Carangola, buscando uma maior eficácia na área da saúde, aprimorando assim o atendimento médico, particularmente no setor cardiológico e renal;
21) Implantar uma unidade móvel de assistência odontológica possibilitando um melhor atendimento aos moradores da Zona Rural;
22) Melhorar o atendimento nos Postos de Saúde dos bairros e da Zona Rural, discutindo com a Comunidade a possibilidade de criação de novas Unidades de Saúde;
23) Realizar a Conferência Municipal de Saúde anualmente objetivando a participação popular na definição de prioridades municipais e na elaboração do Plano de Ações Básicas da Saúde;
24) Criação e Apoio ao Centro de Atendimento Psico-Social – CAP’S e ao Centro de Atendimento Psico-Social mais Álcool e Drogas – CAP’S-AD.
IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1) Aquisição de materiais permanentes diversos para suprir necessidades de atendimento às Associações Comunitárias, Centros Sociais, Cooperativas, objetivando o intercâmbio das mesmas com o Município;
2) Desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, destinados a informatização, e para a qualificação de pessoal;
3) Aquisição, em parceria com a União e o Estado, de equipamentos específicos para facilitar o transporte e assistência aos portadores de deficiência física;
4) Realização de programas de assistência à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, fazendo cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Política Nacional da Assistência Social – PNAS;
5) Implantação de Programa Municipal em parceria com os Governos Federal e Estadual, Fundações, Cooperativas e Organizações Não Governamentais, para a distribuição de alimentos e qualificação profissional das famílias carentes do Município;
6) Oferecimento de condições de funcionamento, transferindo recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/90;
7) Desenvolvimento de políticas sociais, visando suprir as necessidades de atendimento na área social;
8) Implantação da Política Nacional do Idoso;
9) Implantação de 3 (três) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS em áreas vulnerabilizadas pela pobreza;
10) Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF e implantação do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento;
11) Implantação do Centro de Atenção ao Imigrante e manutenção do Programa Sentinela;
12) Direcionamento de esforços na captação de recursos diversos, tanto a título de fundo perdido ou programas criados pela União ou Estado, para o desenvolvimento e atendimento à criança e ao adolescente, tanto como em parcerias com o setor privado;
13) Realização de cursos, palestras e seminários destinados à formação de pessoal qualificado para atendimento na área social;
14) Direcionamento de recursos financeiros às Associações Comunitárias, Centros Sociais, Fundações declaradas de Utilidade Pública, para desenvolvimento de Projetos Sociais, através do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS;
15) Direcionamento de recursos para manutenção de Convênio e Projetos destinados à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
16) Direcionamento de recursos para a manutenção de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, visando a recuperação da população carcerária do Município e sua reintegração à sociedade;
17) Direcionamento de recursos do Orçamento para desenvolvimento de programa municipal de geração de emprego e renda junto à área de desenvolvimento social;
18) Implantação de Programa de qualificação de mão de obra, geração de emprego e renda, juntamente com a Comissão Municipal de Emprego e Sistema Nacional de Empregos – SINE;
19) Desenvolvimento de programas sócio-educacionais e esportivos para os jovens e adolescentes de nosso município;
20) Programa de apoio e reintegração social aos portadores do HIV, Hanseníase e Tuberculose, através do Centro de Referência, DST/AIDS;
21) Direcionamento de recursos para manutenção de Convênios e Projetos do Instituto São José, do Grupo da Maior Idade de Carangola, do Lar dos Idosos, da Sociedade São Vicente de Paula - Conselho Central Frederico Ozanan, do Centro Espírita Ismael Gomes Braga e da Associação Espírita de Carangola, e do Lar Divina Providência;
22) Incentivo à formação de cooperativa de catadores de produtos recicláveis;
23) Cumprir o “Estatuto da Criança e do Adolescente” e o “Estatuto do Idoso”;
24) Criar o Centro de Convivência do Idoso, com o intuito de proporcionar atividades de lazer aos idosos, tais como, praticar jogos de dama, xadrez e cartas, leitura de jornais e revistas, dentre outras, e atividades ocupacionais de auto-estima e cooperação mútua;
25) Formalizar convênios com as Farmácias de Manipulação para venda subsidiada de medicamentos à população de baixa renda;
26) Negociar com o DAE, a criação de uma “Tarifa Social”, com preço especial para famílias carentes, devidamente cadastradas, no cadastro único – CAD- ÚNICO;
27) Manter programa de doações de cestas básicas destinadas às famílias que se encontrem em condições de extrema pobreza e que estejam devidamente cadastrados, no CAD-ÚNICO;
28) Implantar o programa “Vaca Mecânica” para fornecimento de leite de soja às famílias do CAD-ÚNICO;
29) Criar um Albergue Municipal para dormitório de pessoas sem teto, sobretudo aquelas da Zona Rural e de outras cidades vizinhas que vêm acompanhando seus doentes hospitalizados e não têm onde dormir;
30) Reorganizar, através de convênio, a guarda-mirim, dando-lhe nova conotação e transformando-a em brigada-mirim, realizando atividades de caráter educativo, auxiliando nas ações de interesse público, onde as crianças e os adolescentes se sintam cidadãos úteis à sociedade, sem espaços para a ociosidade, a prática de prostituição, o uso de drogas e de bebidas alcoólicas, e de outros desvios de comportamento, dedicando-se aos estudos, ao estreitamento dos laços familiares e à sua formação moral;
31) Captar recursos diversos, tanto a título de fundo perdido, implantando programas criados pela União ou Estado ou em parceria com a iniciativa privada para atender as necessidades das crianças e dos jovens;
32) Implantação de um Centro de Costura no Município de Carangola, onde será disponibilizado o maquinário e fornecido o material básico de corte e costura aos beneficiários para que possam desempenhar suas habilidades e expor os seus produtos a preços acessíveis para fins de comercialização;
33) Criar a Casa do Trabalhador destinada à captação da força de trabalho carangolense, que funcionará como uma autêntica Agência de Empregos, ficando sob sua responsabilidade o cadastramento dos interessados e dos potenciais empregadores;
34) Promover a realização de Cursos de Profissionalização de fácil absorção pelo mercado de trabalho, tais como: lanterneiro, mecânico de automóveis, ferramenteiro, torneiro mecânico, ladrilheiro, soldador, pintor de paredes, pedreiro, jardineiro, etc., providenciando os encaminhamentos para empregos, através do Sistema Nacional de Emprego – SINE;
35) Buscar o apoio do SEBRAE, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no sentido da facilitação de financiamentos, a taxas de juros suportáveis, para aqueles que egressos desses cursos, pretenderem instalar seu próprio negócio;
36) Buscar parcerias com empresários de diversos ramos de atividade, no sentido de disponibilizar oportunidades de treinamento e eventual aproveitamento dos treinados no próprio local;
37) Criar mecanismo de apoio e amparo ao trabalhador desempregado e à sua família;
38) Oferecer toda noite um SOPÃO, na Cozinha Central da Prefeitura (antigo prédio do IBC no Bairro Ouro Verde), as famílias de baixo ou nenhum poder aquisitivo, e que no mais das vezes, não têm condições de fazer duas refeições ao dia, ou até nenhuma;
39) Implantação de Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
40) Manter o funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos humanos e materiais adequados para desenvolver o trabalho;
41) Cumprir com as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
42) Implantação e manutenção do Programa Adolescente Feliz, cujo objetivo principal consiste em ensinar uma profissão à adolescentes e com a produção advinda de suas atividades conceder um incentivo financeiro aos mesmos, priorizando aqueles cadastrados no Bolsa Família.
43) Ampliar as ações do Bolsa Família, através da aplicação do IGD (Índice de Gestão Descentralizada), incorporando seus recursos no Orçamento Municipal.
IV – ESPORTE, LAZER E TURISMO:
1) Manutenção da realização e organização das competições esportivas oficiais do Município;
2) Apoio às programações esportivas, nos espaços próprios já existentes no Município;
3) Apoio logístico às realizações poliesportivas nos Centros Sociais Urbanos;
4) Realização de programações festivas do Calendário Municipal;
5) Direcionamento de recursos, próprios e de convênio com a União, Estado e em parceria com o Setor Privado, visando a construção e manutenção dos Ginásios Poliesportivos, Campos de Futebol e Quadras do Município, para o melhor desenvolvimento da prática de esportes e lazer da população;
6) Melhoramentos nas quadras esportivas e campos de futebol, visando a valorização e o incentivo ao esporte amador;
7) Direcionamento de recursos para ampliação e expansão do atendimento ao Projeto Curumim ou criação de novos Projetos equivalentes;
8) Incentivo e apoio à prática de esportes em âmbito intermunicipal e estadual;
9) Desenvolvimento e implantação de Programa para incentivar a prática de esportes pelos portadores de deficiências físicas e psíquicas;
10) Desenvolvimento e implantação de projetos de incentivo ao esporte e lazer em praças e ruas da Cidade;
11) Construção de uma Praça de Esportes e Lazer no Bairro Novos Tempos em terreno existente ao lado do SESI.
12) Construção de Área de Lazer e Recreação nos terrenos públicos que pertenceram à RFFSA na Varginha de Baixo, no Armindo Cunha, bem como nas dependências do antigo IBC;
13) Construção de Área de Lazer, Recreação e Parques Infantis nos bairros e distritos do município;
14) Reforma de quadra poliesportiva no bairro Santa Emília e manutenção da quadra poliesportiva no bairro Coroado;
15) Manter e conservar as dependências do Estádio Municipal “Roseny Soares”;
16) Valorizar e aprimorar os Campos de Futebol existentes na Zona Rural;
17) Apoio à realização do Carnaval, através da Liga Independente das Escolas de Samba de Carangola e suas mais diversas manifestações folclóricas;
18) Apoio e incentivo à realização de competições de motocross, ciclismo, malha, aeromodelismo, trilheiros e moutain bike;
19) Desenvolvimento de programas sócios-educacionais-esportivos aproveitando e dinamizando o espaço e estrutura existentes no Campo do Carrapatinho;
20) Aquisição de terrenos, em áreas disponíveis, para construção de campos de futebol para atendimento aos moradores dos diversos bairros e distritos do município;
21) Iluminação do Campo do Carrapatinho;
22) Proteção e preservação do tronco do Jequitibá, criação de um museu e de um campo de pesquisa e educação ambiental em parceria com a UEMG;
23) Construção do Ginásio Poliesportivo do Município;
24) Recuperação do Anfiteatro do Prédio do “IBC” no Bairro Ouro Verde e implantação de atividades sócio-educacionais e culturais;
25) Apoio às atividades integrantes do calendário esportivo, cultural e turístico da cidade;
26) Construir uma pista de skate no Bairro Santa Emília, ao lado da Secretaria Municipal de Obras;
27) Apoiar o renascimento de times de futebol que marcaram época na história esportiva de nosso município como Ipiranga e o Comercial;
28) Adquirir terreno para a construção de um campo de futebol no Bairro Eldorado;
29) Efetivar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais para a prática esportiva e de lazer, otimizando a utilização do Parque de Exposição;
30) Designar professor de Educação Física para Administrar aulas no Estádio Municipal para toda a população de todas as idades e orientar a prática esportiva nas áreas públicas;
31) Realizar eventos esportivos, tais como: maratona, torneio de futebol de quadra, partindo dos times dente-de-leite, futebol feminino, dentre outros;
32) Valorizar e aprimorar os campos de futebol existentes na Zona Rural;
33) Interceder junto a COHAB para urbanizar dois terrenos no Bairro Coroado, construindo um Parque Infantil e área de lazer;
34) Manter o Calendário Cultural voltado para toda a população;
35) Incentivar artistas da terra e apoiar toda manifestação ou ação neste sentido;
36) Criar um espaço cultural ao lado da futura biblioteca municipal, na antiga Estação Ferroviária;
37) Resgatar o projeto “Domingo na Praça”, evento semanal em que haverá a apresentação com músicos, grupos teatrais ou telão;
38) Celebrar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais para viabilizar a realização de REVEILLON POPULAR, onde a entrada se fará a partir da doação de alimentos e os serviços das barraquinhas ficarão a cargo de entidades do município e para tal não haverá cobrança do aluguel das mesmas;
39) Manter em funcionamento o PÓLO DE ARTESANATO, em sintonia com a Cooperativa dos Artesões, local destinado às exposições de trabalhos artesanais envolvendo os jovens e a terceira idade e promover a comercialização dos produtos confeccionados para outros estados, e até mesmo no exterior;
40) Apoiar efetivamente as tradicionais festas de nossa cidade como o Carnaval e as Exposições Agropecuárias;
41) Revigorar os memoráveis festejos carnavalescos, resgatando o tradicional carnaval de rua e dando apoio à Liga Independente das Escolas de Samba;
42) Valorizar o Museu Municipal e o Arquivo Municipal, preservando o seu acervo;
43) Recuperar o “Pontilhão de Ferro” e a “Estação Velha” que são bens tombados pelo Conselho Municipal;
44) Apoiar o Projeto “Caminho da Luz” valorizando suas ações;
45) Realizar Olimpíada Intermunicipal.
V – SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL:
1) Manutenção e ampliação dos sistemas de Saneamento Básico do Município (Água, Esgoto, Rede Pluvial e Drenagem);
2) Desenvolvimento, manutenção e conclusão de obras de Programas elaborados e implantados pelo Governo do Estado e União Federal;
3) Expansão dos sistemas de Redes Elétricas e de Telefonia, para atendimento da demanda Municipal e nas zonas urbana e rural, atendendo a nova realidade Municipal;
4) Realização de obras de infra-estrutura básica e demais serviços necessários para desenvolvimento de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos no município, contando inclusive com parcerias do setor privado;
5) Calçamento, pavimentação asfáltica e conservação das vias públicas e estradas vicinais;
6) Regulamentação, através de Leis Municipais, dos Serviços de Transportes do Município (Ônibus, Taxis, Carros de Aluguéis), para melhor atendimento à população;
7) Acompanhamento do serviço de transporte intermunicipal, junto ao DER-MG - Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais e DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes;
8) Direcionamento de recursos do Orçamento Municipal com vistas a viabilizar parcerias para implantação de projetos alternativos urbanos e rurais, garantindo serviços de Saneamento da Sede do Município e bairros afastados;
9) Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, destinados a informatização;
10) Contratação e elaboração de projetos arquitetônicos, de infra-estrutura e extensão de rede elétrica urbana e rural;
11) Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras;
12) Implantação de um Programa de calçamento de todas as ruas de nosso município, contando se necessário, com a participação da população em regime de parceria;
13) Aquisição de terreno para construção de um novo Cemitério Público Municipal e de uma nova capela, bem como a manutenção dos já existentes;
14) Implantação de um Programa de manutenção e conservação periódica das estradas rurais de nosso Município, com construção de caixas de contenção de águas pluviais;
15) Promover o calçamento ou asfaltamento de todas as ruas da cidade e dos Distritos, envidando esforços junto ao Governo Estadual e Federal na busca de recursos;
16) Construir um novo Matadouro Municipal de acordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes;
17) Construir um muro de arrimo na Rua Dr. Juarez Quintão Hosken, próximo à Escola Municipal Santa Luzia;
18) Viabilizar a criação de área de lazer em torno do prédio da “Melhor Idade”, eliminando as ruas laterais, e instalando alguns brinquedos infantis;
19) Desenvolver através do programa “Adote uma Praça”, a melhoria de todas as praças e espaços públicos do município;
20) Conclusão da Praça no Bairro Ouro Verde;
21) Aprimorar a urbanização e arborizar os Bairros;
22) Transferir o Burródromo, para onde hoje está localizado o Matadouro Municipal;
23) Instalação de boca de lobo e rede pluvial nos pontos críticos e em todas as ruas que vierem a serem calçadas;
24) Instalação de placas indicativas de todas as ruas do município;
25) Instalação de placas indicativas nas estradas que dão acesso as comunidades rurais;
26) Estruturar a rede de esgoto para não mais poluir o Córrego dos Rodrigues, iluminando-o e recuperando a cobertura vegetal em suas margens;
27) Construção de uma praça no Bairro Eldorado;
28) Calçamento e urbanização do Bairro Floresta e do Bairro Armindo Cunha;
29) Buscar verbas junto a União e ao Estado para recuperar a área em que há um grande deslizamento de terra na Avenida Antônio Carlos de Souza e construir um espaço destinado à prática esportiva e ao lazer;
30) Solucionar a questão do deslizamento de terras existentes na Avenida Juca de Souza – Lacerdina;
31) Construção de muro de arrimo no Cemitério de Alvorada e de uma Capela Mortuária;
32) Buscar alternativas para solucionar os deslizamentos de terra no Cemitério Municipal;
33) Alargamento das Calçadas da Rua Pedro de Oliveira a partir de seu início até o Hotel Central;
34) Revitalização e padronização das calçadas em parceria com os moradores;
35) Construção de Capela no Cemitério do Povoado de Conceição;
36) Ampliação do Cemitério do Distrito de Lacerdina e melhoria do acervo;
37) Viabilizar o calçamento de acesso ao Cemitério do Distrito de Ponte Alta;
38) Implementar ações junto ao Governo do Estado e Governo Federal, buscando viabilizar convênio para a construção de um número expressivo de casas populares para as pessoas carentes, que moram em cortiços, zonas de riscos/margens do Rio Carangola, em submoradias ou aglomerados que não comportam o número de moradores;
39) Instalação de Placas Indicativas em todas as ruas do Município;
40) Desenvolvimento de projetos habitacionais no sistema de MUTIRÃO, incentivando e gerenciando a realização de obras nos bairros periféricos junto às Associações de Moradores;
41) Instalação de Placas Indicativas nas estradas que dão acesso às Comunidades Rurais
42) Construção de portais nas Entradas de Carangola;
43) Realizar a troca de manilhas prontas por sacos de cimento na Fábrica de Manilhas;
44) Buscar Convênios junto as Secretarias de Estado do Desenvolvimento e Ação Social – SEDESE, Secretaria de Estado da Habitação – SEHAB e Servas – Serviço Voluntário de Assistência Social, com o fim de se adquirir benefícios para a área habitacional;
45) Regularizar a situação daqueles que adquiriram de terceiros lotes e imóveis doados pela Prefeitura e que se acham impedidos por legislação específica;
46) Fazer um levantamento criterioso das áreas de propriedade do Município que estão ocupados por terceiros;
47) Reverter toda a arrecadação da Taxa de Iluminação – TIP na ampliação e expansão da rede elétrica;
48) Criar um PÓLO INDUSTRIAL E COMERCIAL em local adequado e em obediência à legislação vigente;
49) Respeitar o Estatuto da Cidade e incentivar a elaboração de um Plano Diretor para o Município de Carangola.
VI – HABITAÇÃO:
1) Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição ou desapropriação de áreas próprias para construção de Casas Populares em regime de mutirão;
2) Regularizar a situação de lotes doados pela Prefeitura ou adquiridos e que se acham impedidos por legislação específica;
3) Direcionamento de recursos junto à União e Governo Estadual para implantação e desenvolvimento de Projetos Habitacionais no sistema de mutirão, para atender demanda Municipal da população carente e de baixa renda do Município;
4) Direcionamento de recursos orçamentários para viabilizar todo Sistema de Saneamento Básico (Água, Luz e Esgoto) para atender os Projetos Habitacionais nas áreas onde a demanda assim o exigir.
VII – INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
1) Apoio às iniciativas que visem a ampliação e fortalecimento da Indústria, Comércio, Agropecuária e o Turismo;
2) Desenvolvimento de programas de industrialização do Município, buscando incentivos e facilidades para atrair Empresas em parceria com órgãos Federais e Estaduais como SEBRAE, INDI, BNDES, BDMG e em especial as Instituições de Crédito;
3) Direcionamento de recursos orçamentários para viabilizar o projeto SEBRAE/MANAGÉ na implantação do DLIS (Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável);
4) Incentivo à criação de indústrias de reciclagem, bem como outras atividades de baixo impacto ambiental e ampla perspectiva de geração de emprego e renda;
5) Apoio às ações da ADESP – Agência de Desenvolvimento Integrado Sustentável da Região do Pico da Bandeira.
VIII – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
1) Manutenção e ampliação do Programa de Hortas Familiares, Escolares, Comunitárias e Solidárias que atendam a demanda escolar e população carente;
2) Apoio e incentivo aos Programas desenvolvidos pelo IEF, Horto Florestal, Emater, IMA, Sindicatos dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Ceco, APRUL, Herbário Guido Pabst, Sebrae/ Managé, Cibarc, Associação de Produtores de leite e o INCRA;
3) Aquisição de um Trator de Esteira para auxiliar os ruralistas em seu trabalho;
4) Desenvolvimento de Programas que visam melhorar a produção Agropecuária do Município em parceria com o Sindicato dos Produtores e Emater.
5) Manutenção e ampliação do Programa de Fruticultura Tropical do Maracujá;
6) Apoio a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), direcionando recursos próprios do Município para compras de equipamentos necessários para seu funcionamento, assim como doações para vítimas em caso de situação emergencial e calamidades.
7) Implantação de um Programa de Fruticultura Temperada: Pêra, Uva, Caqui.
8) Manutenção do Programa de Melhoria de Qualidade de Café (Análise de solo, adubação, colheita e secagem);
9) Melhorar condições da Feira Livre Municipal no aspecto físico e pessoal;
10) Reforma e manutenção das instalações do Matadouro Municipal, com a aquisição de veículo e equipamentos para o mesmo, de modo a proporcionar o andamento satisfatório do abate de animais, firmando para tanto, se necessário, parcerias com o setor privado;
11) Criação de um viveiro de mudas em parceria com o IEF;
12) Manutenção do Programa de Mecanização Agrícola para atendimento ao Produtor no preparo do solo para plantios diversos, uma ou mais vezes por ano;
13) Dar condições para implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
14) Implementar medidas sociais que proporcionam meios de se reverter o crescente êxodo rural;
15) Incentivo a criação de um mercado do Produtor Rural;
16) Implantação de mecanismos visando o desenvolvimento da produtividade agrícola em parcerias com a União, o Estado, outros municípios, bem como com o setor privado;
17) Programa de Compra Coletiva de Insumos Agrícolas (Calcário, adubo);
18) Programa de abertura de terreiro de café e estradas de lavoura.
19) Manutenção do programa de intermediação na aquisição de mudas frutíferas e ornamentais beneficiando os pequenos produtores do município;
20) Apoio ao programa “Luz Para Todos”, do governo do Estado de Minas Gerais;
21) Firmar parcerias com as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, UEMG, Organizações Não-Governamentais, Empresas Privadas e Organizações Internacionais, visando promover ações de preservação e exploração sustentável de áreas ambientais;
22) Criação e manutenção de Unidades de Conservação Ambiental;
23) Criação de um bosque com infra-estrutura para estudos da fauna e flora brasileira;
24) Direcionamento de recursos próprios do Município para a aquisição ou desapropriação de terreno destinado a aterro sanitário do município, podendo para tanto firmar convênios com Órgãos do Estado ou União, bem como firmar parcerias com outros municípios em consorciamento, ou ainda com organismos não-governamentais nacionais ou do exterior;
25) Direcionamento de recursos próprios do Município para a aquisição, manutenção de veículos e equipamentos para os serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública;
26) Direcionamento de recursos próprios do Município e em parcerias com Instituições diversas para a aquisição e manutenção de um forno para incineração do lixo hospitalar;
27) Direcionamento de recursos próprios do Município para ações de conscientização e de implantação de políticas de coleta seletiva do lixo domiciliar, intersetorializando para tanto, ações com as demais Secretarias do Município;
28) Direcionamento de recursos próprios do Município para a manutenção e aquisição de equipamentos específicos para limpeza do Rio Carangola e a prevenção e combate a incêndios, com a Celebração de convênios com o Estado e a União, bem como Organizações Não-Governamentais;
29) Melhorar o serviço de limpeza pública na sede do Município e nos Distritos;
30) Implementar programas juntamente com a Caixa Econômica Federal, objetivando o financiamento para a construção de Estações de Tratamento de Esgoto, inicialmente no Bairro Santo Onofre, e posteriormente nos Bairros Triângulo e Santa Emília;
31) Buscar parceria através do CIBARC visando à recuperação da mata ciliar que margeia o Rio Carangola no Município;
32) Criar e preservar as APAS – Áreas de Preservação Ambiental em Carangola;
33) Viabilizar a criação de um Parque Municipal no terreno atualmente pertencente à União (antiga sede da ACOBATRI), situado em área nobre e privilegiada de nossa cidade, no maior e mais populoso Bairro de Carangola, o Triângulo;
34) Transformar o Horto Municipal em referência para a nossa região, dando total apoio à produção de mudas nativas, frutíferas e ornamentais, subsidiando e incentivando o plantio das mesmas, beneficiando pequenos produtores de nosso município;
35) Adquirir e recuperar, através de parceria com o Herbário Guido Pabst, o Jardim Botânico Municipal, no Bairro Eldorado;
36) Criar a Brigada Municipal visando à fiscalização do Rio Carangola e o combate às queimadas, buscando parceria com o Tiro de Guerra.
IX – SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL:
1) Direcionamento de recursos próprios do Município para a aquisição ou desapropriação de terreno e/ou imóvel para instalação de Postos de Policiamento;
2) Desenvolvimento e manutenção de programas de Segurança Pública Municipal em parcerias com o Governo do Estado de Minas Gerais;
3) Direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento de serviços da Seccional da Polícia Civil e Polícia Militar no Município de Carangola.
4) Implantação de Postos Policiais nos distritos.
5) Implantação e manutenção de sinalização horizontal e vertical das vias públicas, viabilizando uma melhor condição de segurança no trânsito.
X – DAE/DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS:
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Manutenção dos serviços administrativos;
b) Modernização do sistema de administração, informática e manutenção dos programas;
c) Treinamento de pessoal;
d) Revisão do esquema tarifário e serviços;
e) Aquisição de equipamentos de informática e diversos bens permanentes;
f) Publicidade de natureza informativa e educativa, inerentes ao DAE;
g) Preenchimento de vagas do quadro permanente do DAE;
h) Concurso público;
i) Reposição de perdas salariais;
j) Recadastramento do número de ligações e economias de água e esgoto;
k) PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional;
l) PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais;
m) Fornecimento de vale transporte para os servidores da autarquia;
n) Revisão no Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do DAE;
o) Avaliação e averbação de áreas de interesse público;
p) Constituição de servidão e/ou desapropriação de imóveis, onde se situam bens da autarquia;
q) Reavaliação do ativo permanente;
r) Aquisição de veículos de transporte, leves, para atendimento à administração;
s) Alienação de bens móveis da autarquia;
t) Adaptação, reforma e aquisição de bens, materiais e serviços para a sede do DAE;
u) Adaptação de terreno,a ser recebido por doação do Governo do Estado de MG, para utilização da Autarquia;
v) Fornecimento de tickets alimentação para os servidores da Autarquia;
w) Contratação de Plano de Saúde para os servidores da Autarquia;
x) Treinamento de Pessoal.
II- FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
a) Contribuição para o PASEP.
III- ABASTECIMENTO DE ÁGUA
a) Operação e manutenção do sistema;
b) Construção de sub-adutoras e redes de água para os bairros Panorama, Coroado, Alterosa, bem como melhoria das redes existentes para a cidade de Carangola e distritos de Alvorada, São Manoel do Boi e Ponte Alta de Minas;
c) Aquisição de equipamentos para o laboratório e outros materiais permanentes necessários a modernização e automação da ETA de Carangola e distritos;
d) Construção de redes de água para as ruas dos bairros Aeroporto, Amendoeiras, Triângulo, Centro e distritos de Alvorada, Ponte Alta de Minas e São Manoel do Boi;
e) Complementação da construção de trecho da Adutora de Água Bruta da Sede do Município, com finalidade de aumento de vazão captada;
f) Continuidade de medição de consumos por hidrometração, macro e micro e substituição de hidrômetros desgastados;
g) Construção de reservatório em concreto armado na ETA de Carangola;
h) Controle de perdas físicas no sistema de água;
i) Instalação de registros de controle e descarga;
j) Aquisição de veículos para renovação e/ou ampliação da frota do DAE;
k) Alienação de veículos desgastados;
l) Perfuração de poço artesiano no distrito de Alvorada;
m) Automatização da ETA de Carangola e estações elevatórias;
n) Obras de conclusão da ampliação da ETA de Carangola – MG;
o) Equipar e modernizar os serviços de manutenção, visando o melhor atendimento pelos serviços prestados;
p) Construção, ampliação e reforma de unidades de elevação, tratamento, reservação e distribuição de água tratada, para atender ao crescimento da demanda na área de competência municipal;
q) Aquisição e instalação de reservatório metálico, capacidade de 50m³, para os bairros Amendoeiras e Ninico;
r) Substituição de redes antigas, em fibrocimento por PVC, às ruas Santa Luzia, Thomás Gonzaga, Presidente Kennedy e distrito de Alvorada;
s) Aquisição de aparelhos para controle e redução de perdas;
t) Pagamento à Agência Nacional de Água (ANA) e Comitê para Integração das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) de cobranças sobre o uso da água;
u) Atendimento à Portaria n° 518, para controle de qualidade da água;
v) Treinamento de pessoal;
w) Desapropriações e servidões administrativas para os locais onde estão instaladas unidades do DAE;
x) Construção de estação elevatória de água tratada para atendimento ao Bairro Aeroporto e distrito de Alvorada.
IV- SISTEMA DE ESGOTO
a) Manutenção do sistema;
b) Projeto das estações de tratamento e bombeamento de esgotos sanitários da cidade de Carangola-MG e distrito de Lacerdina;
c) Aquisição de terreno para construção da ETE do distrito de Lacerdina;
d) Constituição de servidão administrativa para passagem de redes de esgoto;
e) Construção de rede de esgoto sanitário no bairro Panorama;
f) Construção e reconstrução de redes coletoras, na sede do Município e distritos, com vistas a melhorar a coleta de esgotos sanitários, eliminando a periodicidade de manutenção;
g) Equipar e modernizar os serviços de manutenção visando o melhor atendimento pelos serviços prestados;
h) Construção de emissários e interceptores de esgotos sanitários para Carangola-MG e distrito de Lacerdina;
i) Construção de unidades de tratamento de esgotos (ETE);
j) Treinamento de pessoal;
k) Desapropriação de terrenos onde estão instaladas ou deverão ser instaladas unidades do DAE;
l) Equipamento para desobstrução e limpeza de ramais de esgotos através de hidrojateamento à alta pressão;
V- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
I - DEFESA CONTRA A SECA
a) Desenvolver programas de trabalho visando proteger as nascentes que abastecem o rio Carangola;
b) Desenvolver programas para aumentar e preservar a produção de água das nascentes;
c) Firmar convênios com órgãos ligados ao meio ambiente para elaboração e execução de projetos relacionados ao mesmo;
d) Plantação de mudas e ações ambientais em áreas degradadas.
II - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
a) Realizar campanhas educativas através das escolas de ensino fundamental conscientizando a preservação de nossos rios e florestas e educação, através de panfletos, out-dor, vídeos e palestras;
b) Campanhas educativas contra as queimadas;
c) Construção de fossas sépticas na zona rural;
d) Convênios com entidades ambientais, com a finalidade de desenvolver estudos para preservação do meio ambiente;
e) Aquisição de terrenos para recuperação de área degradada e tratamento de efluentes.
XI – IPESC/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG.
1) Manutenção da Diretoria Executiva;
2) Manutenção e Concessão dos Benefícios Previdenciários.
Artigo 3º – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, será composta do orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração indireta.
PARÁGRAFO ÚNICO – Integrará a Lei Orçamentária, demonstrativo específico com detalhamento das ações governamentais em nível mínimo de:
I - Órgão ou entidade responsável pela realização de despesa e função;
II - Objetivos e metas;
III - Fontes e recursos;
IV - Natureza da despesa.
Artigo 4º – O Poder Legislativo e as entidades da administração indireta (DAE e IPESC), encaminharão à Secretaria de Administração e Finanças, até o dia 31 de julho de 2.007, suas respectivas propostas orçamentárias, acompanhadas de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2008 será o estabelecido na Emenda Constitucional nº 25 de 14.02.2.000, constituindo crime de responsabilidade se o Chefe do Executivo Municipal não cumprir o disposto no art. 2º da mencionada Emenda Constitucional.
Artigo 5º – A Lei de Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesas, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme artigos 2º e 12 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de uma programação para outra ou de um órgão para outro, bem como abertura de créditos suplementares, serão feitos por decreto do executivo, em percentuais de até 30% (trinta por cento) , mediante autorização Legislativa na Lei de Orçamento, nos termos do Artigo 42 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO – Constará na Lei do Orçamento Anual, além do previsto no “caput” deste artigo, autorização para realização de operações de crédito para financiamento de projetos de investimentos e por antecipação de receita, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Artigo 7º – Serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha de pessoal dos servidores municipais em tempo hábil, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Artigo 8º – A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a no máximo, 5% (CINCO POR CENTO) da Receita Corrente Líquida, conforme o artigo 5º, Inciso III, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, podendo o Município utilizar a Reserva de Contingência, quando não ocorrer eventos fiscais imprevistos, para suplementar despesas correntes.
Artigo 9º – A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, de no mínimo 15% (QUINZE POR CENTO) da soma das receitas previstas na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Artigo 10 – A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na Lei Orçamentária em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.
Artigo 11 – A despesa e a assunção de compromisso serão empenhados segundo o regime de competência, em observação ao inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 12 – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as transferências pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Artigo 13 – As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual serão orçadas a preço de julho de 2.007.
Artigo 14 – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.
Artigo 15 – Na Lei Orçamentária Anual para 2008, a programação dos investimentos não incluirá projetos novos, em detrimento de outros em andamento, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 16 – Os recursos provenientes de convênios firmados com Municípios, órgãos federais e estaduais, serão vinculados ao orçamento independente de expedição de decreto.
Artigo 17 – O Município não dispenderá com o pagamento de pessoal ativo e inativo e seus encargos, parcelas de recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei Orçamentária Anual.
PARÁGRAFO ÚNICO – A despesa com pessoal referida no artigo anterior obedecerá ao disposto na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2.000, restringindo-se os reajustes à reposição inflacionária no período.
Artigo 18 – As despesas de pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas mês a mês com percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida efetivamente acumulada, através de balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Artigo 19 – À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela da receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), obedecidas as exigências da Constituição Federal, Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1.996, e Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996.
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino, serão direcionadas de conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), que abrangerão a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da Educação Básica, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações de equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade de expansão do Ensino, realização de atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino, concessão de bolsas de estudos de Escolas Públicas e Privadas, amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao Ensino Básico, aquisição de material didático - escolar e manutenção de programa de transporte escolar.
Artigo 20 – É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária para lastro de contrapartida para os desembolsos de projetos executados mediante Parcerias Público-Privadas.
Artigo 21 – Para acompanhamento, controle e avaliação das diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Instrução Normativa nº 05/2004 de 01 de dezembro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Município emitirá, publicará e divulgará o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária bimestralmente, consolidando os dados de sua Administração Direta, incluídos os Fundos e as entidades da Administração Indireta, que compreendem as Autarquias e Fundações, as quais deverão encaminhar, em tempo hábil, os seus dados à Contabilidade Geral do Município para a consolidação geral das contas.
Artigo 22 – Caso seja necessário utilizar critérios e formas de limitação de empenhos, estes serão efetivados nas hipóteses previstas no Artigo 9º., e no Inciso II do § 1º. do Artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 23 – Na hipótese do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2008 não ser encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até o final do exercício de 2.007, fica autorizada até a sua aprovação, a execução de créditos orçamentários, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total do Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2007.
Artigo 24 – O Poder Executivo Municipal publicará relatório sobre os valores orçamentários para cada órgão, colocando-o à disposição do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 25 – Esta Lei entra em vigor em 1º. de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário.
Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 26 de junho de 2007.
Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007/2008