Camara Municipal de Carangola

quarta-feira, 20 de junho de 2007

PROJETOS DE LEI APROVADOS EM 19/06/2007

Projeto de Lei Aprovado Nº 082./2007

Denomina “CAPS I Livre Mente Dr. Mário Fagundes” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Art. 1º. Fica denominado “CAPS I Livre Mente Dr. Mário Fagundes”, o Centro de Atenção Psico-Social, situado a Rua Xenofonte Mercadante, 67 – Centro, nesta cidade.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação da placa indicativa e a necessária comunicação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT para as providências cabíveis.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 19 de junho de 2007.





Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008




Autoria: Vereador Marcelo Silva Vítor Amaral

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Projeto de Lei Aprovado Nº087/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou, de acordo com o disposto no Art. 24, § 1º da Medida Provisória nº 339, de dezembro de 2006.

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, no âmbito do município de Carangola.


CAPÍTULO II
Da Composição

Artigo 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por sete membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII) um representante do Conselho Tutelar.

§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

§ 2º - A indicação referida no Artigo 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

§ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§ 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes, consangüínea ou afim, até terceiro graus, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados; e
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou função públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Artigo 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivo particular;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do Art. 2º; e
III – situação de impedimento previsto no § 4º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.

CAPÍTULO III
Das Competências do Conselho do FUNDEB

Artigo 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de conta dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo Único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais

Artigo 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.

Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do Art. 2º, I desta Lei.

Artigo 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Artigo 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Artigo 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.


Artigo 10 – O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Artigo 11 – A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Artigo 12 – O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Artigo 13 – O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Artigo 14 – Durante o prazo previsto no § 2º do Art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Artigo 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 19 de junho de 2007.



Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008

AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

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Lei Complementar Aprovada

Dispõe sobre obrigatoriedade aos proprietários de imóveis, não edificados, localizados no Município de Carangola – MG, a proceder a sua capina e limpeza e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Artigo 1º - O proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel não edificado, localizado no território do Município de Carangola – MG fica obrigado a mantê-lo capinado e em perfeitas condições de limpeza, não dando condições para a proliferação de insetos e animais nocivos a saúde.

Parágrafo Único – A carpinagem do imóvel deverá ocorrer, pelo menos, de três em três meses.

Artigo 2º - Aos infratores serão atribuídas as seguintes sanções:
I – Advertência aos proprietários ou responsáveis pelo terreno, através de notificação pelos fiscais da Prefeitura;
II - Multa correspondente a 300 (trezentos) U.F.I.R’s (Unidade fiscal de Referência), caso descumpram o prazo de 05 (cinco) dias informado no ato da Advertência.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 19 de junho de 2007.



Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008



Autoria: Vereador Marcelo Silva Vítor Amaral.

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Lei Complementar Aprovada

Amplia o número de vagas para o cargo de Ajudante de Serviços, e autoriza a contratação temporária para o cargo a que se refere, na Lei Municipal nº 3.655/2007.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Artigo 1º - Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de AJUDANTE DE SERVIÇOS, no Anexo II da Lei Municipal nº 3.655/2007.

Parágrafo Único – A Contratação a que se refere esta Lei, em atendimento ao excepcional interesse público, terá o prazo de 03 (três) meses.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 207.


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 19 de junho de 2007.




Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008

AUTORIA : PODER EXECUTIVO

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Lei Complementar Aprovada

Modifica as Leis Municipais nºs 3.660/2007; 3.669/2007 e 3.676/2007.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Artigo 1º - Modifica o Parágrafo 3º, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.660 de 12 de janeiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
Parágrafo 3º - Nenhum contrato celebrado nas especificações da presente Lei, poderá ultrapassar a data de 31 de agosto de 2007.”

Artigo 2º - Modifica o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.669 de 16 de fevereiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
Parágrafo Único – A Contratação a que se refere esta Lei, em atendimento ao excepcional interesse público, terá o prazo máximo até 31 de agosto de 2007.”

Artigo 3º - Modifica o Parágrafo 3º, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.676 de 01 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
Parágrafo 3º - Nenhum contrato celebrado nas especificações da presente Lei, poderá ultrapassar a data de 31 de agosto de 2007.”

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 19 de junho de 2007.


Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008


AUTORIA:PODER EXECUTIVO.


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