P.E.C 333/2004 ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
“ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL A PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO 333/2004 QUE DIZ” MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.29A E ACRESCENTA O ART.29B À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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