Camara Municipal de Carangola

terça-feira, 7 de agosto de 2007

Câmara libera recurso para aquisição de terreno.

Em reunião extraordinária realizada no dia 06 de agosto de 2007,o Plenário aprovou a liberação de recurso visando a aquisição de um terreno no bairro Santo Onofre para construção de posto de saúde local.
SEGUE NA INTEGRA O PROJETO DE LEI.

Projeto de Lei Aprovado

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terreno para a construção do PSF do Bairro Santo Onofre, na cidade de Carangola e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de 134,42 m2 (cento e trinta e quatro metros e quarenta e dois centímetros quadrados) terreno urbano, situado à Rua Sebastião Avelino de Castro, antiga Rua Nova, no Bairro Santo Onofre, nesta Cidade, medindo nove metros e sessenta centímetros (9,60 m) na linha de frente por quatorze metros (14,00 m) em linha de profundidade, por ambos os lados, com igual largura da frente nos fundos, dividindo por seus diversos lados com propriedade de Sebastião Paulino e de Honório de Magalhães Ramos, fundos com Maria Madalena de Oliveira, dando frente para a referida rua, adquirida por compra a Honório de Magalhães Ramalho e s/m, conforme Escritura registrada sob o nº 17.584, Livro 3-AE, fls. 156, em 26 de fevereiro de 1954, no 1º CRI local, de propriedade do Sr. ALDEMAR ALVES CHRISPIM.

Parágrafo Único – Pela aquisição do terreno descrito neste artigo, a administração municipal fica autorizada a pagar o valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

Artigo 2º – O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, se destina a construção do PSF do Bairro Santo Onofre, conforme Planta de Situação e Locação, em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 06 de agosto de 2007.




Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008



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