Camara Municipal de Carangola

segunda-feira, 18 de junho de 2007

Lei eleitoral pode ficar mais rígida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 196/07, que altera a lei eleitoral. A principal novidade é proibição de propaganda eleitoral na imprensa escrita. A atual legislação permite a divulgação paga até a antevéspera das eleições, estipulando limites de tamanho para os anúncios.De autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), o projeto também proíbe a divulgação de pesquisas ou testes pré-eleitorais. A medida já foi prevista na Lei 11300/06, mas foi vetada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 3741-2. Segundo o deputado, o projeto tem como objetivo "estabelecer procedimentos restritivos de gastos, condições de accountability e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais". A divulgação dos gastos de campanhas eleitorais pela internet é a principal medida para accountability prevista no projeto. A ação, contudo, já é obrigatória pela Lei 11300/06 ...
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