Camara Municipal de Carangola

quinta-feira, 5 de julho de 2007

PROJETOS DE LEIS APROVADOS EM 03/07/2007

Lei Complementar Aprovada

Modifica o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 009/2007.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Artigo 1º - Fica a partir de 1º de julho de 2007, o ANEXO IV – QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS da Lei Complementar Municipal nº 009/2007, passando a vigorar de acordo com a Tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - Para fazer face as despesas constantes desta Lei, será utilizado a dotação orçamentária própria, já existente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos à partir de 1º de julho de 2007.


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 03 de julho de 2007.




Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008







ANEXO IV

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS

FAIXA DE VENCIMENTO VENCIMENTO R$
VIII 760,00
IX 835,00
X 900,00
XI 1.100,00
XIII 1.950,00


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 03 de julho de 2007.




Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008
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Projeto de Lei Aprovado

Autoriza contratação temporária e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Artigo 1º - Fica autorizada nos termos do Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 3.665/2007, a contratação temporária de:

Cargo Quantidade Faixa de Vencimento
ENFERMEIRO 01 (UM) VII

Parágrafo Único – A Contratação a que se refere esta Lei, tem atendimento ao excepcional interesse público, e terá o prazo máximo de 02 (dois) meses.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, com efeitos à partir de 02 de julho de 2007.


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 03 de julho de 2007.




Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008


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Projeto de Lei Aprovado

Amplia o número de vagas para o cargo de Operador de Máquinas, e autoriza a contratação temporária para o cargo a que se refere, na Lei Municipal nº 3.655/2007.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Artigo 1º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, no Anexo II da Lei Municipal nº 3.655/2007.

Parágrafo Único – A Contratação a que se refere esta Lei, em atendimento ao excepcional interesse público, terá o prazo de 03 (três) meses.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 20 de maio de 2007.


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 03 de julho de 2007.




Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008
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Projeto de Lei Aprovado

Modifica o Anexo I da Lei Municipal nº 3.655/2007.

A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Artigo 1º - Fica a partir de 1º de julho de 2007 – o ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS da Lei Municipal nº 3.655/2007, passando a vigorar de acordo com a Tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - Para fazer face as despesas constantes desta Lei, será utilizado dotação Orçamentária própria, já existente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos à partir de 1º de julho de 2007.


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 03 de julho de 2007.




Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008









ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS
(ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS
LEI MUNICIPAL N 3.655/2007)
FAIXA DE VENCIMENTO VENCIMENTO R$
I 380,00
II 388,50
III 399,00
IV 404,25
V 420,00
VI 472,50
VII 756,00


Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 03 de julho de 2007.




Flávio Dias Queiróz
Presidente 2007 – 2008
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Resolução nº 005/2007

Dispõe sobre autorização para contratação de empresa operadora de plano de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou:

Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carangola, autorizada a contratar uma empresa operadora de plano de saúde para prestação de serviços médicos de diagnóstico, terapêuticos e hospitalares, sob as seguintes condições:
I- Abrangência para atendimento ao usuário do plano de saúde, que inclua os municípios de Carangola, Juiz de Fora, Muriaé, Leopoldina, Cataguases, Ubá, Viçosa, Barbacena (MG) e Itaperuna (RJ);
II- Em caso de urgência e emergência, que o atendimento seja prestado em nível nacional;
III- Tipo de contratação:
a- Empresarial;
b- co-participativo;
c- adesão espontânea dos beneficiários;
d- opção de inclusão ou não do grupo familiar;
e- acomodação hospitalar coletiva ou individual;
IV- Remoção terrestre inter-hospitalar do usuário em ambulância, ou transporte aeromédico de emergência em jato ou helicóptero;
V- Oferta para aquisição de medicamentos com preços vantajosos para o usuário;
VI- Atendimento às coberturas previstas na Lei nº 9.656/98;
VII- Contrato regulamentado e com registro obrigatório na Agência Nacional de Saúde;
VIII- Atendimento médico realizado no consultório médico escolhido dentre os médicos credenciados.
IX- Cobertura Ambulatorial:
Atendimentos realizados em consultório ou ambulatório, compreendendo os procedimentos constantes do rol – Instrução Normativa nº 82/2004 da ANS e suas atualizações. Observando-se:
a- consultas médicas com médicos cooperados, inclusive em clínicas especializadas;
b- serviço de apoio diagnóstico e procedimentos cirúrgicos ambulatoriais indicados pelo médico credenciado, inclusive em ambiente hospitalar;
c- procedimentos especiais: hemodiálise, quimioterapia, radioterapia, hemoterapia, cirurgias oftalmológicas ambulatoriais.
X- Cobertura Hospitalar:
a- Internação em unidade hospitalar sem limitação de prazo , valor e quantidade, em clínicas básicas e especializadas , reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
b- Internação em unidade de terapia intensiva ou similar, sem limitação de prazo, valor e quantidade, a critério do médico assistente;
c- honorários médicos, serviços de enfermagem e alimentação;
d- Exames complementares, fornecimento de medicamentos, anestésicos, transfusões , sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição médica;
e- Serviços de enfermagem;
f- Realização de cirurgias: plástica reparadora e buco-maxilo-facial que necessite internação hospitalar;
g- Órtese e prótese;
h- Procedimentos relativos ao pré-natal e assistência ao parto;
i- Assistência ao recém-nato durante os trinta dias após o parto;
j- Cirurgia plástica reparadora da mama decorrente de mutilação para tratamento de câncer;
l- Transplante de córnea e rim;
m- Tratamento em regime de hospital-dia para portadores de transtorno psiquiátrico em situação de crise.

Art.2º - A Câmara Municipal de Carangola arcará com 40% (quarenta por cento) do valor de cada mensalidade do beneficiário titular, não podendo ultrapassar o limite de 100 (cem) UFIR.
§ 1º - Consideram-se beneficiários titulares do plano de saúde:
a- os vereadores eleitos que estejam no exercício do cargo ou licenciados nos termos dos incisos I e III , art. 44 da Lei Orgânica do Município;
b- os servidores da Câmara Municipal de Carangola investidos em cargos de provimento efetivo, comissionado, estabilizados, contratados temporariamente e os inativos.
§ 2º - A operadora enviará ao beneficiário titular, boleta individual de cobrança correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade e todas as despesas adicionais decorrentes da utilização do plano de saúde.

Art.3º- A contratação da empresa dar-se-á de conformidade com as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem assim toda legislação aplicável aos contratos administrativos, sujeitando-se às regras para abertura de processo licitatório, se for o caso.

Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor
na data de sua afixação .

Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 03 de julho de 2007.


FLÁVIO DIAS QUEIROZ
Presidente 2007 – 2008

CARANGOLA 03/07/2007

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